A Prefeitura Municipal de Conceição, no Sertão da Paraíba, anunciou, oficialmente, a anulação do Concurso Público nº 001/2024, por meio do Decreto Municipal nº 87/2025, publicado na última quarta-feira, 30 de maio. O certame havia sido lançado para o preenchimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da administração pública municipal.

A decisão foi tomada após a suspensão judicial do concurso, determinada nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801494-65.2024.8.15.0151, que tramita na Vara Única da Comarca de Conceição. O decreto também considera a necessidade de readequação do planejamento de pessoal e reforça a prerrogativa da administração de rever atos quando o interesse público justificar.

Segundo o prefeito Samuel Lacerda, o objetivo é lançar um novo concurso com regras atualizadas, respeitando princípios como legalidade, transparência, isonomia e eficiência. A Prefeitura assegurou que todos os inscritos terão direito à restituição integral das taxas de inscrição, em prazo que será amplamente divulgado.

Além disso, a gestão municipal informou que os órgãos de controle e o Poder Judiciário serão formalmente notificados da anulação e das medidas subsequentes. Novo concurso será publicado em momento oportuno

A Secretaria Municipal de Administração será responsável por definir a data para o lançamento do novo edital, que substituirá o certame anulado. A Prefeitura garante que o futuro concurso estará em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurídicos, valorizando a meritocracia no acesso ao serviço público.

O decreto revoga oficialmente o Edital nº 001/2024 e quaisquer atos administrativos vinculados ao concurso anterior. A nova seleção deve ocorrer ainda dentro da atual gestão, com expectativa de maior segurança jurídica e administrativa.